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DECRETO N.º 16/2020

Publicado em 13/04/2020 às 10:43 - Atualizado em 13/04/2020 às 10:45

Dispõe sobre a prorrogação para pagamento dos Tributos Municipais em virtude da situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual n.º 515 de 17 de março de 2020, em razão da Pandemia (COVID-19).