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NOTA INFORMATIVA

Publicado em 27/05/2019 às 10:26 - Atualizado em 27/05/2019 às 10:37

O CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, com base na Nota Técnica CNPG/CNHD 08/2019 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, aprovou por meio de resolução, que diante da aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019 que alterou o Art. 132 do ECA , fica permitida a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares, mediante novo processo de escolha.