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Lei Estadual n.º 17.558

Publicado em 28/11/2018 às 15:51 - Atualizado em 28/11/2018 às 15:51

Lei Estadual n.º 17.558 sancionada pelo governador em 30/10/2018, onde estabelece limites para o plantio de arvores exóticas e nativas próximas as redes de distribuição elétrica.