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LEIS MUNICIPAIS

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Normas

  • Publicada em: 01 dez 2011

    Lei Complementar 005/2011

    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 18 nov 2009

    Resolução Executiva 009/2009

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATALANTA”. ...


  • Publicada em: 27 nov 2007

    Lei Orgânica 004/2007

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal de Atalanta ...