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APRESENTAÇÃO DOS CAPÍTULOS I, II E III DO PLANO DIRETOR PARA SER VALIDADO PELO NÚCLEO GESTOR DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL.

Publicado em 04/10/2018 às 11:50 - Atualizado em 04/10/2018 às 11:51

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  A presente lei tem por finalidade instituir o Plano Diretor Participativo de Atalanta, atendendo as disposições do art. 182 da Constituição Federal, bem como em observância aos princípios e diretrizes da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Atalanta, sendo ele o instrumento básico norteador das ações que visem disciplinar a produção, o ordenamento e a gestão do território municipal, devendo ser respeitada tanto pelos agentes públicos como pelo setor privado.