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Secretaria de Transportes e Obras

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  • Apresentação

    À Secretaria Municipal de Transportes e Obras compete: propor políticas e planos de ação para o desenvolvimento físico e territorial do Município; promover e coordenar o desenvolvimento das atividades de serviços públicos em consonância com as diretrizes do planejamento municipal; coordenar a execução, direta ou contratada, de obras e serviços públicos de interesse do Município; desenvolver o cronograma financeiro de obras públicas; resguardar a execução da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, bem como o estatuto da cidade; responsabilizar-se pela administração e coordenação dos transportes urbanos e transporte coletivo, bem como promover o funcionamento regular do trânsito e fazer cumprir a legislação pertinente; assessorar o Chefe do Poder Executivo na área de sua competência; o planejamento operacional, execução, implementação e fiscalização a loteamentos, código de obras, código de posturas, bem como o exame de projetos de obras e edificações com a sua autorização equivalente; planejamento e execução de pavimentação, drenagem e calçamento, bem como os serviços de sinalização urbana e iluminação pública; manutenção de prédios e edificações públicas; conservação de vias públicas municipais; produção industrial de material de pavimentação; executar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.